O MEI (Micro Empreendedor Individual) surgiu para facilitar a formalização de negócios no Brasil. Antes da sua existência, a informalidade era um problema muito maior que hoje. Nesse sentido, todos saiam perdendo, tanto o empresário que perdia vendas por não poder emitir notas fiscais ou receber com cartão de crédito, quanto o Governo Federal que não tinha a arrecadação desses negócios.
As pessoas que tinham negócios pequenos na informalidade passaram a ter a oportunidade de se inscrever como um Microempreendedor Individual, adquirindo benefícios muito interessantes.
São suas principais características:
Atividades permitidas – existem algumas que não são permitidas na legislação do MEI. São elas: alinhador de pneus independente, coletor de resíduos perigosos, comerciante individual de extintores de incêndio, entre outras. Contudo, se um empresário deseja explorar alguma das atividades impeditivas ele se encontra na posição de ter que cancelar a sua inscrição como MEI.
Limite de faturamento – por esse motivo, faz muitas pessoas desistirem dessa modalidade e leva ao cancelamento do MEI é o faturamento. Atualmente, um Microempreendedor Individual não pode ter uma receita superior a R$ 81.000,00 em 12 meses.
Certo, mas como cancelar o MEI?
Importante dizer que caso você não encontre alternativa para sanar o eventual problema que está tendo com o seu MEI será necessário cancelar a inscrição. Isso porque, mesmo sem ter nenhum tipo de faturamento, as mensalidades ainda serão devidas. Por isso, é fundamental cancelar o CNPJ se você, efetivamente, não precisar mais dele.
Mas é muito simples executar essa operação, basta você acessar o portal do empreendedor (link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor , clicar na opção “Já sou MEI” e abrirá uma segunda página com uma série de funcionalidades do site. Clique no botão “Baixa de MEI” e, em seguida, “Solicitar baixa”. O site encaminhará você para o login no portal de registro integrado da Receita Federal para continuar o processo.
DICA: Acesse o sistema por meio do certificado digital. Isso garantirá que você está em um ambiente seguro, autêntico e livre de vazamentos de dados. Em seguida, você deve preencher o formulário de baixa e encerramento do MEI, disponibilizado pelo próprio sistema.
Ao finalizar esse procedimento, será necessário preencher uma Declaração Anual do Simples Nacional — aquela que você envia todos os anos. Nesse caso, ela deve ser informada como “Situação Especial (Extinção)”.
Depois do envio desses dados, seu MEI estará cancelado. Será importante abrir a página em que constam os seus Documentos de Arrecadação do Simples e sempre verificar se existe algum em aberto e /ou se identifica valores não pagos, se tiver, faça a quitação.
Preste atenção: Nada impede que os órgãos de tributação cobrem por dívidas de empresas com o CNPJ baixado. Isso vale para todo tipo de negócio.
Veja que cancelar o MEI não é uma tarefa difícil, mas vale muito prestar atenção, acompanhar de perto para não ter surpresas de valores a pagar.
